A Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento aprovou, na manhã desta quarta-feira (15), o projeto de lei ordinária nº 39/2023, de autoria do Executivo, para a concessão de vale-transporte e vale-refeição para os agentes de Cidadania e Controle Social do Município. A matéria, incluída extrapauta na sessão de hoje, foi lida e novamente encaminhada às Comissões Técnicas para apreciação de uma emenda.
Os agentes de Cidadania e Controle Social (ACCS) são membros da sociedade civil eleitos para representar o território no qual residem junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza. Esses agentes atuam em busca de melhorias para suas comunidades, informando à gestão as reais necessidades da área. O processo eleitoral visando sua escolha é coordenado pelo Conselho Municipal de Planejamento Participativo (CMPP).
Segundo a Prefeitura, a atuação dos agentes surge como mais um elemento capaz de consubstanciar os regramentos da Lei Orgânica relacionados à garantia da soberania democrática, viabilizando a participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições, através da atuação junto à população na coleta dos reais anseios e prioridades quanto ao planejamento da Gestão Pública Municipal.
Os agentes de Cidadania atuam como verdadeiros fiscais voluntários nas demandas das comunidades, frequentemente como mediadores, sendo responsáveis por levar os desejos e problemas locais ao conhecimento do Poder Executivo Municipal. Também, por sua proximidade com o poder público municipal apresentam, também, as respostas às reivindicações da população, além de identificar as prioridades junto ao Orçamento Participativo Municipal.
Dentre as suas atividades, destacam-se as visitas constantes nos territórios que representam, a participação em reuniões quando solicitados, e, especialmente, nos Fóruns Territoriais, além de uma parcela destes virem a compor o Conselho Municipal de Planejamento Participativo CMPP e virem a contribuir com a gestão, por meio de suas inserções nos Conselhos de Gestão Territorial, I a XII.
“Como a função desempenhada pelos Agentes de Cidadania e Controle Social não é passível de remuneração ou ajuda de custo, sendo um trabalho de natureza voluntária, para auxiliar no desenvolvimento de suas atribuições na representação de sua comunidade, a concessão do vale-transporte e do vale-refeição é considerada necessária, especialmente para facilitar o deslocamento e permanência para as mais diversas atividades e eventos”, justificou o prefeito José Sarto.
Segundo o vereador Lúcio Bruno (PDT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça que aprovou anteriormente a matéria: “o projeto está fazendo justiça com os guerreiros que sofrem lá na ponta. São os primeiros a serem procurados pela população e estão lá todo dia dedicando suas vidas para ajudar a comunidade. Isso é vocação. E eles muitas vezes saem de casa de manhã e só voltam de noite, sem dinheiro para comer”.
Criação de cargos para a Guarda Municipal de Fortaleza
O projeto de lei complementar nº 55/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Guarda Municipal de Fortaleza foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Orçamento, e lida em plenário, mas retorna às Comissões Técnicas para apreciação de 2 emendas.
A Comissão Conjunta também apreciou o projeto n° 19/2023, do Executivo, sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e o projeto n° 0036/2023, que autoriza o poder Executivo a contribuir anualmente a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor com entidade de participação assossiativa oficial, Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social e Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social. Ambas receberam pedido de vista, prerrogativa dos vereadores para um maior tempo de avaliação da matéria.
Fonte: Câmara Municipal De Fortaleza